20 de ago de 2013

PR não investiu o mínimo em saúde, mas gasto com publicidade subiu 668%

Imagem: Visita do Governador a Congonhinhas

O Tribunal de Contas do Paraná (TC) aprovou ontem as contas do governo do estado referentes ao ano passado. Mas o relatório do conselheiro Nestor Baptista, acatado pelo pleno do tribunal, apontou oito ressalvas, oito recomendações e o mesmo número de determinações ao Executivo estadual. Em seu relatório, Baptista mostra que, em 2012, o governador Beto Richa (PSDB) não cumpriu a obrigação constitucional de destinar 12% da arrecadação para a saúde. Ao mesmo tempo, no entanto, as despesas com publicidade institucional aumentaram 668,57% de 2011 para 2012, chegando a R$ 106,4 milhões. Também foram apontados problemas fiscais, de previdência e com precatórios.
De acordo com o TC, o governo Richa aplicou na saúde apenas 9,05% do total arrecadado. Na prática, o estado destinou R$ 1,63 bilhão para a saúde, quando deveria ter gasto R$ 2,17 bilhões, uma diferença de R$ 533 milhões. Na conta feita pelo governo, porém, o porcentual investido no setor foi de 12,78%.

Além disso, o governo também excluiu da base de cálculo das despesas da área os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Esino Básico (Fundeb) – o que não deveria ter ocorrido.Mas esse porcentual só foi atingido com a inclusão de despesas consideradas indevidas pela Lei Complementar 141/2012, que estabelece o que é gasto com saúde. Na contabilidade do governo, foram computados irregularmente na conta da saúde gastos com o programa Leite das Crianças, despesas médicas do sistema penitenciário e com o SAS (plano de saúde dos servidores do estado). As despesas com atendimento médico de presos e funcionários do estado devem ser excluídas do total de gastos com saúde porque se destinam a públicos segmentados e não à totalidade dos cidadãos.
Apesar disso, o descumprimento dos limites legais para a saúde foi minimizado por Baptista. Segundo ele, como a lei federal que estabeleceu o que é gasto do setor foi oficializada com a publicação no Diário Oficial da União em janeiro de 2012, a regra, em teoria, valeria para a execução orçamentária do ano seguinte (2013 – que só terá as contas julgadas no ano que vem). O conselheiro, porém, fez críticas ao Executivo: “Não houve esforços do governo do estado para, ao menos, minimizar ou adaptar a execução orçamentária à lei complementar vigente”.
Propaganda
Na prestação de contas ao TC, o governo do estado justificou o aumento excessivo de gastos com publicidade. De acordo com o Executivo, foram contratadas empresas terceirizadas para prestar os serviços – procedimento considerado padrão durante o 2.º ano de mandato dos governadores. O 2.º ano da gestão é o primeiro em que os governadores administram com um orçamento elaborado por eles próprios. “Em 2005 [durante o governo de Roberto Requião] também houve um grande aumento”, ponderou Baptista.
Mas os gastos com publicidade foram criticados pelo conselheiro Ivan Bonilha, ex-procurador-geral do Estado na gestão do próprio Richa. Segundo ele, os tribunais de contas de todo país precisam “investigar o mérito dos gastos com publicidades”.
Precatórios
Outra ressalva elencada pelo TC ficou por conta da dívida do estado com precatórios – dívidas do estado já reconhecidas em definitivo pela Justiça. De acordo com Baptista, o governo teria fornecido informações desencontradas ao TC sobre essas dívidas. “Inadmissível que os dados fornecidos contenham tal divergência. Vale dizer, o estado não conhece, com exatidão, o saldo de precatórios. Trata-se de evidente descontrole administrativo, que necessita de correção. A manifestação prévia oferecida pelo estado do Paraná reconhece a divergência detectada e a justifica em razão da diferença entre a atualização do sistema de controle de precatórios e o Siaf [Sistema Integrado de Administração Financeira]”, disse o conselheiro. Gazeta do Povo
Ressalvas
Confira as oito ressalvas às contas estaduais de 2012 feitas pelo TC:
1. O governo deixou de apresentar ou apresentou de forma incompleta solicitações e dados exigidos pelo TC.
2. Ausência de contabilização de valores nos registros da dívida flutuante do estado, gerando a inconsistência contábil.
3. O estado não registrou devidamente o repasse de R$ 295 milhões destinados ao pagamento de benefícios previdenciários (pagamento de aposentados e pensionistas).
4. Divergência entre dados fornecidos relativos a saldo de precatórios. Os dados de um dos sistemas de controle do governo do estado não batem com os de outro. Há uma diferença de R$ 106 milhões entre um banco de dados e outro.
5. Ausência de registro contábil dos juros de mora em precatórios. As dívidas com precatórios não receberam atualizações com juros. Desse modo, diz o TC, além de divergentes, não refletem a realidade.
6. Descumprimento do investimento mínimo de 12% das receitas em saúde, previsto na Constituição. O governo aplicou apenas 9,05%.
7. Descumprimento da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Houve grande divergência entre o resultado financeiro esperado pelo governo na LDO e o que se concretizou ao fim de 2012. O valor divergente foi de R$ 589 milhões.
8. Tratamento inadequado dado aos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Alguns servidores da educação não recebem o benefício do Fundeb incorporado ao salário a que teriam direito. Por outro lado, funcionários cedidos a outros órgãos da administração estariam recebendo o recurso.
R$ 533 milhões foi o que deixou de ser investido pelo Paraná em saúde em 2012.
R$ 106,4 milhões foi o montante gasto com publicidade pelo governo estadual no ano passado.

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