CONGONHINHAS: COMUNICADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - DECLARAÇÃO ANUAL DO "MEI"

A Prefeitura Municipal de Congonhinhas juntamente com o Banco do Empreendedor,vem através deste, informar a todo o Micro Empreendedor Individual, portadores do MEI cadastrados no Município. O Departamento Municipal estará realizando a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) – Exercício Ano 2014 – gratuitamente, e que todos os interessados podem estar entrando em contato para estar realizando o seu agendamento.
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) será realizada das 8:30 às 15:30 na Prefeitura Municipal de Congonhinhas. Os interessados devem levar os seguintes documentos:
1. Certificado do MEI ou Cartão do CNPJ;
2. RG, CPF e Título de Eleitos (caso haja eventualidades);
3. Lançamento mensal do faturamento da empresa.
É muito importante que o Empreendedor faça a Declaração Anual para que assim, seja evitada Dívida Ativa da União e multa por não ter declarado no prazo legal.
O Empreendedor que tiver algum tipo de pendência, como: Parcelas em atraso, Endereço à ser alterado, Mudança de atividade principal, Inclusão de uma nova atividade, etc., poderá estar regularizando no momento da Declaração Anual. Frisamos novamente que todo serviço realizado no é GRATUITO.