COMUNICADO IMPORTANTE À POPULAÇÃO

A Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Congonhinhas COMUNICA aos senhores contribuintes inscritos em DÍVIDA ATIVA de IPTU e outros tributos que a Lei Municipal nº 885/2014, de 24 de outubro de 2014, CONCEDE anistia de 80% ( oitenta por cento ) das MULTAS e a totalidade dos JUROS incidentes sobre os tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2013.


Para gozar dos benefícios os contribuintes devem procurar o Setor de Tributação na Prefeitura Municipal, imediatamente, uma vez que o prazo estabelecido na Lei expira no dia 28 do corrente mês.


Conforme estabelecido na LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, a DÍVIDA ATIVA que não for quitada ou refinanciada até o prazo limite ( 28/11/2014) será encaminhada imediatamente para a cobrança Judicial.

Congonhinhas, 05 de novembro de 2014.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Setor de Lançadoria e Tributação