Marco Civil da Internet entra em vigor; veja como ele pode afetar sua vida

Sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de abril, o Marco

Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira (23). A proposta

equivale a uma "Constituição", com os direitos e deveres dos

internautas e das empresas ligadas à web. Apesar da aprovação, o site

"Convergência Digital" informa que o ministério da Justiça trabalha na

criação de uma consulta pública para regulamentar alguns dos tópicos

mais polêmicos - essa consulta deve ficar para depois da Copa.




Veja a seguir como o Marco Civil pode afetar, na prática, a vida de

quem usa a internet no Brasil.




Neutralidade

O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o

conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma

comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como

a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a

geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra

para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela).




As empresas de telecomunicações que fornecem acesso (como Vivo, Claro,

TIM, NET, GVT, entre outras) poderão continuar vendendo velocidades

diferentes - 1 Mbps, 10 Mbps e 50 Mbps, por exemplo. Mas terão de

oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo

internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para

acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail).




Antes, a neutralidade era prevista em um regulamento da Anatel

(Agência Nacional de Telecomunicações). Alguns usuários, no entanto,

reclamavam da prática de "traffic shaping", em que a velocidade de

conexão é reduzida após uso de serviços "pesados", como vídeo sob

demanda ou download de torrents (protocolo de troca de dados,

geralmente utilizado para baixar filmes).




O texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer discriminação

ou degradação em situações específicas: "priorização a serviços de

emergência" (como um site que não pode sair do ar, mesmo com muito

acesso) e "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos

serviços e aplicações" (caso das ligações de voz sobre IP, que

precisam ser entregues rapidamente e na sequência para fazerem

sentido).




Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto

presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet)

e a Anatel.




"O fim da neutralidade teria um impacto negativo, dificultando que as

pessoas divulgassem suas produções e informações. Se o princípio fosse

quebrado, as empresas de telecomunicações privilegiariam o tráfego de

dados delas mesmas ou de suas associadas [pagantes] em detrimento a

outros conteúdos. Com isso, um blogueiro seria prejudicado em relação

a grandes empresas com maior poder econômico", afirmou Flávia Lefèvre,

consultora da organização de defesa do consumidor Proteste para área

de telecomunicações.




Privacidade

Em 2013, depois das denúncias sobre espionagem nos EUA, a presidente

Dilma Rousseff pediu urgência constitucional para a tramitação do

projeto. Com isso, a questão da privacidade ganhou destaque no texto.




O Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de

comunicações via internet e também das conversas armazenadas – esse

conteúdo pode ser legalmente acessado, no entanto, mediante ordem

judicial. Na prática, suas conversas via Skype e aquelas mensagens

salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a não ser em casos

envolvendo a Justiça.




Veridiana Alimonti, conselheira do CGI e advogada do Idec (Instituto

Brasileiro de Defesa do Consumidor), explica que a Constituição já

previa o sigilo das ligações telefônicas, mas o Marco Civil torna

essas determinações mais completas e específicas para o ambiente

digital.




A especialista destaca ainda a importância do princípio da finalidade,

segundo o qual as empresas só poderão utilizar os dados para o

propósito pelo qual foram coletados. Se não estiver previsto que as

informações serão expostas em anúncios publicitários, por exemplo,

isso não poderá ser feito sem o consentimento do usuário.




Flávia, da Proteste, afirma que será possível pedir indenização no

caso dessa violação. Ela exemplifica: "Se você recebe publicidade via

e-mail de uma instituição que não conhece, pode questioná-la sobre

onde coletou seus dados. Se eles foram passados por alguma empresa

para a qual você não deu essa autorização, cabe tomar uma atitude".




O marco prevê ainda que a autorização para o uso dessas informações

deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. "É

importante ler os termos de uso, mas eles precisam ser compreensíveis.

Não podem ser textos enormes, com letras pequenas", defende Veridiana.




Um ponto ainda considerado polêmico é a obrigatoriedade de o provedor

de aplicações de internet armazenar por seis meses todos os registros

de acesso que você fez naquele serviço (ex: sua conta de e-mail) –

atualmente, essa prática é opcional e não há um prazo pré-determinado.

Veridiana defende que a privacidade fica mais garantida quando o

armazenamento é uma alternativa e não uma obrigação (isso porque a

prática teoricamente só será adotada por aqueles que têm uma estrutura

adequada para isso).




Ampliar

Famosos e entidades divulgam apoio ao Marco Civil da Internet em redes

sociais13 fotos

1 / 13

O projeto do Marco Civil da Internet ganhou apoio nas redes sociais de

celebridades, blogueiros e entidades. Entre os que defendem a

aprovação do projeto estão o cantor e ex-ministro da Cultura, Gilberto

Gil, os humoristas Rafinha Bastos e Gregório Duvivier, e o ator Wagner

Moura. Um 'tuitaço' com a hashtag 'EuQueroMarcoCivil' foi promovido

pela aprovação do texto na Câmara dos Deputados. Ao mesmo tempo,

opositores ao projeto tuitaram com a hashtag 'TodosContraMarcoCivil'

para criticar o projeto Leia mais Reprodução/Twitter




Cumprimento de leis brasileiras

O texto final do Marco Civil excluiu um artigo que obrigava empresas

estrangeiras a instalarem no Brasil seus datacenters (centros de dado

para armazenamento de informações). Por outro lado, reforçou o artigo

11, que determina o cumprimento das leis brasileiras por parte de

companhias internacionais, mesmo que elas não estejam instaladas no

Brasil.




Isso invalidará o argumento daqueles que se recusavam a entregar

dados, mesmo mediante ordem judicial, sob alegação de que as

informações estavam armazenadas em datacenters no exterior. Ou seja: o

usuário pode exigir que as empresas de internet de sua escolha

trabalhem de acordo com as leis nacionais (inclusive no caso de

processos e batalhas na Justiça).




Recentemente, por exemplo, em um caso que ameaçou bloquear o Facebook

no Brasil, a companhia teria alegado não ser responsável pelo

gerenciamento de conteúdo e da infraestrutura do site no país. A

incumbência seria da competência do Facebook Inc e Facebook Ireland,

localizados respectivamente nos Estados Unidos e na Irlanda.




"A legislação brasileira tem que se aplicar para a proteção de dados

de brasileiros que contratam esses serviços no Brasil e que estão

tendo a sua privacidade violada inclusive por empresas que exploram

economicamente a sua atividade no país", disse Molon em entrevista ao

programa "Poder e Política", da Folha e do UOL. Segundo ele, muitas

vezes o argumento era: "Não somos obrigados a seguir a legislação

brasileira porque armazenamos esses dados em outro país". Na ocasião,

o relator classificou a situação como inadmissível.




Exclusão de conteúdo

A exclusão de conteúdo só pode ser solicitado por ordem judicial –

assim, não fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar

do ar informações e notícias polêmicas. Portanto, o usuário que se

sentir ofendido por algum conteúdo no ambiente virtual terá de

procurar a Justiça, e não as empresas que disponibilizam os dados.




"Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a

censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser

responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado

por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as

providências para [...] tornar indisponível o conteúdo apontado como

infringente."




O tratamento é diferenciado para a chamada "vingança pornô"

(divulgação não autorizada na internet de conteúdo sexual). Nesses

casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma

notificação para o provedor de aplicações (ex: Facebook ou Google),

que tem de tornar esse material indisponível.




Renato Opice Blum, especialista em direito digital, faz uma crítica a

essa diferenciação. "Se vale para uma pessoa, deveria valer para todo

mundo. Mas com certeza isso ainda será discutido. E os juízes têm

autonomia para interpretar os casos de forma mais ampla", afirmou.