LEI MARIA DA PENHA - SEM VERBA PARA COMBATER VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Além de apontar a falta de estrutura judicial para o atendimento dos casos de violência doméstica e a ausência de estatísticas sobre o problema no estado, a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) afirma que não há investimentos municipais e do governo estadual em políticas públicas voltadas especificamente para o combate a agressões contra mulheres. Na semana passada, a OAB-PR denunciou o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso que investiga a violência doméstica por não cumprir a Lei Maria da Penha. Uma análise feita pela Comissão de Gestão Pública e Administração da OAB-PR nas leis orçamentárias e nos planos plurianuais de Curitiba e do Paraná demonstra que não há rubrica mencionando o tema “violência contra a mulher”. No caso do estado, apenas uma rubrica da Lei Orça­mentária (Lei n.º 17.012/11) menciona a palavra “mulher” (mas não “violência contra a mulher”), e ainda assim diz respeito a uma política mais geral direcionada à garantia dos direitos humanos. O investimento total para o setor é de R$ 2,8 milhões Já Curitiba menciona a mulher em três rubricas da Lei n.º 13.913/11: na reforma de equipamentos de saúde no Bairro Novo voltados ao público feminino (Hospital da Mulher), com destinação de R$ 180 mil; na viabilização de convênios de R$ 21 mil para programas destinados à mulher; e na manutenção do Conselho Municipal da Mulher, no valor de R$ 117 mil. Ao todo, são R$ 318 mil direcionados para essas áreas. Na avaliação do presidente da comissão da OAB-PR, Rodrigo Pironti, o investimento ainda é “tímido”. Ele afirma que, embora outras políticas voltadas à mulher possam estar diluídas em rubricas não específicas, é importante que algumas ações mais concretas, e menos genéricas, sejam implantadas. “Algumas ações poderiam ser adotadas de maneira específica, como o incremento a centros de apoio à mulher vitimada e a programas que permitam o acompanhamento psicológico e a segurança posterior dessas mulheres”, diz. As advogadas Helena Ro­cha e Daniela Ballao Ernlund, da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, concordam. Elas afirmam que se a rubrica não é específica torna-se difícil cobrar alguma ação direcionada a programas contra a violência. “É por isso que cobramos uma Secretaria da Mulher no Paraná, porque somente ela poderá concentrar os recursos que vão para outras secretarias e dar um olhar institucional para a questão da violência de gênero”, afirma Daniela.

VANESSA PRATEANO E ELLEN MIECOANSKI