JOSÉ OLEGÁRIO RIBEIRO LOPES, Prefeito
Municipal de Congonhinhas , Estado Paraná, no uso,
no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, que não houve publicação do Anexo I descrito no subitem 4.2 do Edital do Processo Seletivo nº 001/2013 especificando o conteúdo programático;
CONSIDERANDO, orientação verbal da Promotoria de Justiça da Comarca, no sentido de se anular todos os atos até então praticados;
CONSIDERANDO, orientação verbal da Promotoria de Justiça da Comarca, no sentido de publicar novo Edital de Processo Seletivo nº 001/2013, contendo o material programático previsto no Anexo I, com reabertura de prazo para realização de todas as etapas previstas,
DECRETA:
Art. 1° - Fica revogado o Edital de Processo Seletivo nº 001/2013, publicado no jornal ´´A Cidade Regional de Cornélio Procópio``, edição de 19 de maio de 2013.
Art. 2° - Ficam anulados todos os atos praticados até a presente data, alusivos ao Edital de Processo Seletivo nº 001/2013.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições ao contrário.
Publique-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de Congonhinhas, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2013.
José Olegário Ribeiro Lopes
Prefeito Municipal
