7 de mar de 2017

Vereador solicita reajuste dos salários dos Servidores Públicos do Executivo Municipal



O vereador Aparecido Renato Honório (Renatinho) protocolou na tarde desta terça-feira (07) ofício enviado ao prefeito de Congonhinhas, Luciano Merhy, solicitando a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que deveria ser reajustado no inicio do ano, no mês de janeiro, como obriga a lei, mas até o momento o legislativo não recebeu o projeto de reajuste na Câmara Municipal.
 "A Lei Municipal nº 300/2001 em seus artigos números 143 e 150, a Lei Municipal nº 327/2002 em seu art. 1º, revista e atualizada pela Lei Municipal nº 854/2014, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, em seu artigo 4º que diz Art. 1º da Lei Municial nº 327/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do município de Congonhinhas serão revistos na forma do inciso x do art. 37 da Constituição Federal, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividades e às pensões, utilizando-se o mesmo indicador econômico utilizado pelo Governo Federal para correção do salário mínimo." E ainda atender ao Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, lei nº 667, de 02 de Dezembro de 2010, os vencimentos básicos dos professores passam a ser determinados, conforme Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente no mês de Janeiro, calculado no mesmo porcentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental, definido nacionalmente, nos termos de Lei Federal garantindo o mesmo porcentual a todos os níveis."

Abaixo Ofício do vereador Renatinho:


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